Direito da Imigração e Nacionalidade

A nossa atuação de larga experiência em Direito da Imigração, oferece assessoria jurídica completa na legalização e regularização de imigrantes em Portugal, bem como na obtenção de documentos para cidadãos portugueses emigrados. A nossa atuação integra processos administrativos e judiciais, representação dos nossos clientes perante entidades como a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Instituto dos Registos e Notariado (IRN), Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), e Provedoria de Justiça e os tribunais.

Áreas de Atuação

Assessoria Documental e Processos de Residência

Prestamos apoio na obtenção e gestão de documentos essenciais para a regularização de imigrantes, cidadãos de outros países, e portugueses emigrados, garantindo conformidade com as exigências legais portuguesas e europeias:

Serviços de aconselhamento e elaboração de processos, para atribuição de NIF, NISS e Nº de Utente
Serviços de aconselhamento e assessoria para Abertura e/ou Encerramento de Atividade
Serviços de assessoria e Constituição de Empresas.
Serviços de Legalização e Residência, processos de legalização e obtenção de autorizações de residência, acompanhando todas as fases do procedimento, análise das necessidades específicas de cada processo.
Serviços de Triagem e aconselhamento, de verificação, para cada tipo de autorização de residência, mais adequado, para cada caso concreto.
Obtenção de Título de Residência, acompanhamento desde a recolha de documentos até à submissão e seguimento do pedido junto da AIMA, com acompanhamento presencial.
Processamento da Manifestação de Interesse assessoria na apresentação de manifestações de interesse para regularização de imigrantes em situação irregular.
Processos para obtenção de Nacionalidade Portuguesa, tratamos do processo de aquisição de nacionalidade portuguesa, seja tanto originária como derivada.
Representamos clientes em recursos administrativos ou judiciais, caso o pedido seja indeferido, e oferecemos orientação sobre os requisitos específicos, como residência legal, laços familiares ou culturais com Portugal.
Contencioso da Imigração atuamos em processos contenciosos contra a AIMA, o IRN ou outras entidades.
Apresentação e elaboração de contestações de decisões administrativas que violem os direitos dos nossos clientes, como indeferimentos de residência ou nacionalidade.
Representamos em litígio, em tribunal, elaborando ações judiciais e recursos, de decisões de afastamento, e/ou de irregularidades processuais.
Litígios de Extradição, representação em tribunal, contestando a legalidade do pedido de extradição, por violações de direitos humanos ou falta de garantias de um julgamento justo, garantindo a proteção dos “direitos fundamentais” consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
Litígios de Saída do Território, elaboração de recursos hierárquicos ou ações judiciais para impugnar ordens de saída.
Litígios por presença ilegal, tratamos de processos de contraordenação ou criminais por permanência irregular em território português, para proteção contra expulsões arbitrárias.
Litígios por Outros Motivos Litigiosos discriminação racial, elaboração de reclamações à Provedoria de Justiça por atrasos administrativos, igualdade de tratamento independentemente da raça ou origem étnica.
Representação em ações judiciais para anulação de decisões administrativas ilegais, como violações do direito ao contraditório ou abusos de poder, garantindo a efetiva proteção dos direitos dos imigrantes em todas as instâncias.

Processos para Aquisição de Vistos

Apoiamos na solicitação de todos os tipos de “vistos Schengen” e vistos de residência, seja para estadias temporárias ou permanentes, com cidadãos de origem europeia e fora da europa. Os serviços incluem:

Assistência em Consulados: Apoio na obtenção de vistos no Consulado Português ou em consulados estrangeiros, preparação do processo, análise e tratamento de documentação necessária.
Visto Schengen: Até 90 dias em qualquer período de 180 dias, nos países do Espaço Schengen, incluindo Portugal, para fins como turismo, negócios ou visitas familiares.
Visto de Residência para Trabalho: Destina-se a cidadãos não pertencentes à UE/EEE/Suíça que pretendam exercer um atividade profissional em Portugal, incluindo trabalhadores qualificados, sazonais ou transferências interempresariais.
Vistos de Residência para trabalho, Mobilidade de trabalhadores intraempresariais: Análise dos requisitos, contrato de trabalho, qualificações, etc, para a obtenção de autorizações junto da AIMA e a análise das questões fiscais e de segurança social.
Visto de Residência para Estudo: Destinado a estudantes internacionais tratamos do processo de pedido e acompanhamos a preparação de documentos, como comprovativos de matrícula e de meios financeiros, e acompanhamos junto da AIMA ou consulados.
Visto de Residência para Investimento ARI, ex. Golden Visa: Residência para investimento, como aquisição de imóveis, criação de empregos ou transferência de capitais, com o acesso ao “Espaço Schengen” e a possibilidade de requerer nacionalidade após cinco anos.
Visto de Residência para Reagrupamento Familiares: Para residentes legais em Portugal, assessoria que abrange a preparação de documentos que comprovem o vínculo familiar e a capacidade financeira do titular, a submissão do pedido à AIMA e a resolução de eventuais questões administrativas, garantindo a proteção dos “direitos fundamentais” das famílias.
Visto para Nómadas Digitais: Orienta na obtenção do visto, incluindo a análise das “implicações práticas” fiscais e de segurança social, assegurando a integração legal do cliente, ainda exige comprovativos de rendimentos estáveis e contrato de trabalho remoto, além de conformidade com as normas fiscais portuguesas, como o regime de Residente Não Habitual (RNH).
Visto de Estadia Temporária para Tratamento Médico ou Outros Fins: Prestamos todos os serviços de apoio, na preparação do pedido, na obtenção de autorizações necessárias e no acompanhamento do processo, garantindo a conformidade com os requisitos legais.
Apostilamento e Certificação e Tradução de Documentos: Apoiamos na certificação, tradução e apostilamento de documentos.
Aconselhamento Tributário e de Segurança Social, a fim de esclarecer e evitar a dupla tributação.