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Direito Europeu 

Os serviços jurídicos prestados pelos nossos gabinetes, nesta matéria enquadram-se no âmbito Direito Europeu, oferecendo assessoria a clientes nacionais e internacionais na gestão de questões legais que envolvem múltiplas jurisdições. Atuamos com conhecimento aprofundado das normas europeias e internacionais, tratados e convenções, apresentando soluções eficazes em áreas como comércio, direitos humanos, arbitragem e cooperação jurídica. 

Áreas de Atuação

Direito da Concorrência

  • Assessoria a empresas em práticas comerciais, fusões e aquisições (controlo de concentrações). 

  • Litígios relacionados com cartéis ou abuso de mercado. 

  • Consultoria sobre auxílios estatais e conformidade com as regras da UE. 

  • ​Aconselhamento a empresas portuguesas sobre compliance com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ou investigações da AdC. 

Direito do Mercado Interno 

  • Assessoria em circulação de bens e serviços ,  exportações/importações, barreiras alfandegárias. 

  • Regulação da livre circulação de trabalhadores e cidadania europeia. 

  • Consultoria em matéria de reconhecimento de qualificações profissionais. 

  • Conformidade com diretivas sobre comércio transfronteiriço. 

  • Resolução de disputas sobre restrições à livre circulação. 

Direito do Consumidor

  • Aconselhamento sobre direitos dos consumidores em contratos à distância ou fora de estabelecimentos comerciais. 

  • Resolução de litígios relacionados com cláusulas abusivas ou práticas comerciais desleais. 

  • Implementação de diretivas como a Diretiva dos Direitos dos Consumidores. 

  • Assessoria a empresas de retalho online para garantir conformidade com as normas de proteção ao consumidor. 

Direito do Ambiente 

  • Gestão de resíduos e economia circular. 

  • Consultoria jurídica sobre emissões de carbono e conformidade com o Pacto Ecológico Europeu. 

  • Aconselhamento jurídico em projetos de energias renováveis. 

  • Litígios relacionados com violações de normas ambientais. 

Direito Laboral Europeu 

  • Revisão de contratos e condições de trabalho, igualdade de género e mobilidade laboral. 

  • Assessoria em destacamento de trabalhadores para outros Estados membros. 

  • Implementação de diretivas sobre igualdade de tratamento e não discriminação. 

  • Resolução de litígios laborais transfronteiriços. 

Direito Fiscal e Aduaneiro 

  • Assessoria sobre regras aduaneiras do mercado único. 

  • Consultoria sobre regimes de IVA em transações intracomunitárias. 

  • Aconselhamento em matéria de união aduaneira e tarifas. 

  • Litígios fiscais com impacto transfronteiriço. 

  • Assessoria a empresas exportadoras sobre o Código Aduaneiro da União. 

Direito Digital e Proteção de Dados 

  • Implementação de políticas de conformidade com o RGPD. 

  • Assessoria em cibersegurança e proteção de dados pessoais. 

  • Resolução de litígios relacionados com violações de dados. 

Direito Bancário e Financeiro Europeu 

  • Consultoria sobre serviços financeiros transfronteiriços. 

  • Aconselhamento em compliance com regulamentos da Autoridade Bancária Europeia. 

  • Litígios relacionados com produtos financeiros complexos. 

  • Interpretação da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros.

Resolução de Litígios Transfronteiriços 

  • Representação em processos perante o Tribunal de Justiça da UE.

  • Arbitragem comercial internacional sob regulamentos da UE. 

  • Mediação em disputas transfronteiriças. 

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