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Direito Fiscal

As equipas dos nossos escritórios, prestam assessoria em contencioso tributário e arbitral, abrangendo disputas relacionadas com o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), impostos sobre o património, impostos especiais sobre o consumo (IEC) e preços de transferência “Transfer Pricing”. Incluindo o apoio entidades empresariais e particulares em transações de M&A (Mergers and Acquisitions), reorganizações societárias e cumprimento normativo fiscal (Tax Compliance)

Áreas de Atuação

Contencioso Tributário

  • Realização de análises fiscais em due diligence para aquisições e fusões. 

  • Redação de peças processuais e representação em audiências nos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como em procedimentos administrativos. 

  • Pedidos de informação vinculativa (Binding Rulings) junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 

  • Elaboração e submissão de reclamações graciosas, recursos hierárquicos e impugnações judiciais. 

  • Gestão de execuções fiscais e negociações com credores públicos. 

Outras Áreas de Intervenção 

  • Planeamento Patrimonial: Assistência a indivíduos e grupos familiares na otimização de estruturas para transmissão intergeracional de ativos. 

  • Tributação Direta e Indireta: Abrangência de IRC, IRS, IVA, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo e IEC, com foco assessoria  em otimização fiscal sustentável. 

  • Operações de Reestruturação: Assessoria em fusões, cisões, permutas de participações sociais e reorganizações de grupos económicos. 

  • Consultoria e Cumprimento: Apoio na interpretação da legislação tributária, incluindo compliance com obrigações declarativas.. 

  • Contencioso Tributário: Representação em litígios nos Tribunais Administrativos e Fiscais, arbitragens fiscais e procedimentos administrativos. 

Apoio Complementar

  • Assessoramos em impugnações judiciais em tribunais administrativos, Audiência Nacional , Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional, com análise de nulidades processuais. 

  • Suspensão de execução fiscal com garantias (caução), protegendo ativos do contribuinte. 

  • Serviços de consultoria em defesa técnica, com fundamentos como violação do princípio da legalidade tributária ou non bis in idem. 

  • Tratamos de assessoria em impostos municipais, como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), analisando isenções e bonificações fiscais. 

  • Tratamos de acompanhamento integral desde a fase de verificação tributária até aos recursos judiciais, incluindo perante o Tribunal Geral e o TJUE. 

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