Direito Penal e Contraordenacional

O nosso escritório com vasta experiência presta serviços jurídicos nas mais variadas áreas em Direito Penal e ContraOrdenacional, oferecendo soluções completas e personalizadas para atender às necessidades de clientes nacionais e internacionais. Com uma equipa experiente e um profundo conhecimento do sistema jurídico português, proporcionamos assessoria rigorosa em todas as fases dos processos penais e contraordenacionais, desde a prevenção e aconselhamento inicial até à defesa em tribunal e resolução de litígios. O nosso compromisso é assegurar defesa eficaz, justiça e resultados de excelência, adaptados aos direitos dos nossos clientes.

Áreas de Atuação

Orientação Preventiva e Consultoria Estratégica

Apoiamos os nossos clientes na mitigação de riscos penais e contraordenacionais, promovendo práticas de conformidade e abordagens preventivas. Os nossos serviços abrangem:

Consultoria em orientação proativa em questões penais para empresas e indivíduos.
Consultoria em desenvolvimento de sistemas de compliance para prevenir violações legais.
Suporte na redação de queixas e denúncias formais.

Representação em Procedimentos Penais

Defendemos os interesses dos clientes em investigações e ações criminais, com estratégias personalizadas e robustas. Incluímos:

Defesa em julgamentos relacionados a delitos patrimoniais, contra a honra e outros crimes.
Assistência durante inquéritos, como interrogatórios e diligências de busca.
Apresentação de recursos e solicitações de reapreciação de decisões judiciais.
Serviços jurídicos na constituição de assistente em processos penais e pedidos de indemnização cível.
Defesa em crimes económicos e financeiros, como fraude, corrupção, abuso de confiança, burla e infrações fiscais.
Defesa em crimes de violência doméstica, cibercrime, atentados contra pessoas e bens patrimoniais.

Defesa em Violações de Direitos Humanos e Constitucionais

Processo penal, análise, de abordagem holística que assegure a invocação de salvaguardas constitucionais, como o direito a um processo equitativo e a proibição de tratamentos cruéis ou degradantes conforme a CRP.

Abrangência

Processos penais de atos criminosos contra a (vida, integridade física, liberdade, honra, privacidade e autodeterminação sexual).
Delitos penais sobre património, contra (propriedade, direitos económicos e setor público).
Crimes contra a sociedade (família, falsificação, perigos comuns, segurança e ordem pública).
Crimes sobre atentados ao Estado (autoridade pública, justiça e funções oficiais).
Crimes como os crimes de natureza económica, ambiental, fiscal, cibernética ou de propriedade industrial.

Direito penal em Matéria de Detenção e Prisão

Garantia de direitos processuais: Assistência imediata a detidos em centros de instalação temporária (CIT).
Detenção em unidades de fronteira ou estabelecimentos prisionais, assegurando tradutores, contacto consular e acesso à defesa desde o primeiro interrogatório.
Habeas corpus e revisão de medidas de coação: Impugnação de prisões preventivas ou obrigações de permanência, com recurso a argumentos de desproporcionalidade, risco de fuga ou condições humanitárias.
Acompanhamento em audiências de validação de detenção: Presença obrigatória em juízo de instrução criminal para estrangeiros detidos por imigração ilegal.

Ações Penais Contra a AIMA

Impugnação de decisões administrativas com reflexo penal: Contestação judicial de expulsões administrativas que possam configurar crime.
Responsabilidade criminal de entidades públicas: Acompanhamento de processos por abuso de poder, prevaricação ou denegação de justiça em procedimentos de asilo ou regularização.
Ações de indemnização civil anexas ao processo penal: Reclamação por danos decorrentes de detenção ilegal ou violação de direitos em centros geridos pela AIMA.

Revisão de Sentenças e Execução de Penas

Recursos extraordinários: Pedidos de revisão de sentenças condenatórias por erro manifesto, nova prova ou violação de normas internacionais.
Adaptação de penas para estrangeiros: Solicitação de expulsão como substituição de pena de prisão efetiva, com acompanhamento do processo de execução junto do Tribunal de Execução de Penas.
Cooperação internacional: Apreciação da legalidade e legitimidade de mandados de detenção europeus (MDE) e pedidos de extradição, com intervenção em tribunais de relação e Tribunal Constitucional.

Intervenção em Violações Penais e de Asilo

Defesa contra crimes com impacto em direitos humanos: Representação em processos penais por violações como maus-tratos a detidos ou denegação de asilo que configure prevaricação com recurso à Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, ratificada por Portugal, para argumentar não-refoulement em casos de risco de perseguição.
Contestação de decisões administrativas penais: Impugnação de medidas que violem direitos constitucionais, incluindo recursos ao Tribunal Constitucional para declaração de inconstitucionalidade em penas ou detenções desproporcionais.
Apoio a vítimas de violações: Assistência como parte civil em ações penais por crimes contra a humanidade ou discriminação, invocando a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), incorporada no ordenamento português por via da CRP.

Convenções Internacionais para Presos e Extradições

Tratamento de presos: Aplicação das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos ou Penas Cruéis, Inumanos ou Degradantes.
Intervenção para garantia de detidos, nos direitos como visitas familiares, cuidados de saúde e proibição de isolamento prolongado, e prisão preventiva desmedida.
Processos de extradição: atuamos conforme a (Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), conjugada com a Convenção Europeia de Extradição e seus protocolos.
Oposição a pedidos de extradição via Mandado de Detenção Europeu quando em conflito com direitos constitucionais ou convenções, priorizando o exame de dupla incriminação.

Direito Contraordenacional

Incluímos no leque de serviços jurídicos, os que envolvem, autoridades reguladoras, para indivíduos ou entidades, em fases administrativas ou judiciais, em todos os domínios regulados, incluindo infrações rodoviárias, ambientais e fiscais. As nossas competências incluem:

Contestação de coimas e penalidades em âmbitos laboral, ambiental e tributário.
Impugnação de autos de contraordenação e interposição de recursos.
Negociação com autoridades competentes, e promoção de acordos estratégicos.
Assessoria em sanções regulatórias específicas.
Impugnações judiciais, audiências e recursos em contraordenações emitidas por entidades como ASAE, IMT, GNR, PSP, ANSR, IGAMAOT e reguladores regionais dos Açores e Madeira.
Participação em mecanismos alternativos como arbitragem e mediação.
Apoio em ações de compensação civil derivadas de infrações criminais.
Orientação em temas como lavagem de dinheiro e combate à corrupção.
Gestão de situações de crise e interlocução com entidades oficiais.
Elaboração de defesas escritas, requerimentos, inquirições de testemunhas.
Conceção, implementação e monitorização de programas de compliance para equipar os clientes com ferramentas de cumprimento normativo, reduzindo exposições a responsabilidades.