Direito Societário

Áreas de Atuação

Constituição e Reorganização de Sociedades

• Aconselhamento sobre direitos e obrigações dos acionistas: Orientação sobre o direito de informação, direito de voto em assembleias gerais e responsabilidades fiduciárias de sócios em sociedades anónimas (SA) ou por quotas (LDA), com enfoque na proteção de acionistas minoritários contra abusos de poder maioritário. 

• Alterações de capital social e estatutos: Assessoria em operações de aumento ou redução de capital, amortizações de quotas ou ações e modificações estatutárias, com registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) e harmonização com as normas europeias de mobilidade de capitais. 

• Resolução de conflitos societários: Aplicação de mecanismos de mediação e arbitragem, incluindo impugnação de deliberações sociais ou exclusão de sócios, assegurando soluções transfronteiriças eficazes e vinculativas. 

• Constituição e registo de sociedades comerciais: Orientação na escolha do tipo societário (LDA, SA, sociedade em nome coletivo ou em comandita), com registo na Conservatória do Registo Comercial e identificação do beneficiário efetivo nos termos do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). 

• Corporate governance e estruturas de governação: Implementação de códigos de conduta e composição de órgãos sociais, sobre demonstrações financeiras anuais, promovendo transparência e accountability. 

• Fusões, aquisições e reestruturações societárias (M&A): Consultoria em fusões, cisões, transformações e joint ventures, com due diligence e contratos de transmissão de quotas ou ações, bem como acordos bilaterais de investimento para operações transnacionais. 

• Responsabilidade civil e penal dos administradores e gerentes: Aconselhamento sobre deveres de diligência, lealdade e não concorrência, e defesas em ações de responsabilidade, sobre reestruturação e insolvência. 

• Acordos parassociais e pactos de sócios: Elaboração de cláusulas como drag-along, tag-along, lock-up e direitos de preferência, com enforceability garantida. 

• Dissolução e liquidação de sociedades: assessoria em processos de extinção societária, voluntária ou judicial, com partilha de ativos e quitação de passivos. 

• Compliance empresarial: Apoio e análise juridica, na implementação de programas de conformidade relativa à prevenção de branqueamento de capitais.