HOLDING FAMILIAR

ÍNDICE

1. Introdução

2. Enquadramento Jurídico

3. Origem e Conceito

4. Constituição e Estrutura

5. Finalidades e Vantagens

6. Proteção Patrimonial

7. Planeamento Sucessório

8. Continuidade dos Negócios Familiares

9. Tributação

10. Riscos e Limitações

10.1 Regime da transparência fiscal

11. Considerações Práticas

12. Perspetiva Futura

13. Conclusão

14. Referências Legais

1. Introdução

A palavra 'holding' deriva do verbo inglês 'to hold', que significa segurar, deter ou possuir. Neste contexto, uma holding é uma empresa criada para 'segurar' património ou participações noutras sociedades. A holding familiar surge como uma aplicação prática deste conceito, com o objetivo de centralizar e gerir o património de uma família.

Em Portugal, as holdings familiares têm ganho relevância no planeamento sucessório e na proteção patrimonial, apesar de não existirem normas específicas que regulem esta figura jurídica.

2. Enquadramento Jurídico

A holding familiar não possui um regime jurídico próprio em Portugal, sendo regida pelas normas gerais dos seguintes diplomas legais:

• Código das Sociedades Comerciais (CSC) – Regras de constituição e funcionamento das sociedades;

• Código Civil (CC) – Regras sucessórias e direitos dos herdeiros legitimários; • Código do IRC (CIRC) – Tributação das sociedades;

• Código do IRS (CIRS) – Tributação dos rendimentos dos sócios;

• Código do Imposto do Selo (CIS) – Transmissões gratuitas, heranças e doações.

3. Origem e Conceito

O conceito de holding surgiu no direito anglo-saxónico, designando empresas que detêm participações noutras sociedades. A aplicação ao contexto familiar traduz-se na criação de uma entidade destinada a gerir o património conjunto de uma família, assegurando a continuidade e proteção dos bens familiares.

4. Constituição e Estrutura

A holding familiar pode constituir-se como sociedade por quotas (Lda.) ou sociedade anónima (SA). O contrato social deve prever cláusulas que garantam o controlo familiar e a continuidade da gestão.

5. Finalidades e Vantagens

As principais finalidades de uma holding familiar incluem: organização patrimonial, planeamento sucessório, proteção patrimonial, continuidade empresarial e otimização fiscal.

6. Proteção Patrimonial

A proteção patrimonial resulta da separação entre o património pessoal e o património da sociedade. Nos termos do CSC (arts. 197.º e 271.º), os sócios respondem apenas pelo valor das suas entradas de capital. Assim, os credores pessoais dos sócios não podem executar diretamente os bens pertencentes à holding.

7. Planeamento Sucessório

A holding familiar simplifica o processo de sucessão, permitindo que os herdeiros recebam quotas ou ações, em vez de bens individuais. Isto evita a fragmentação do património e reduz conflitos entre herdeiros. Aplica-se o regime da legítima (CC, arts. 2157.º a 2185.º).

8. Continuidade dos Negócios Familiares

A continuidade dos negócios familiares é garantida pela centralização do controlo patrimonial. As regras de transmissão de quotas e ações Arts. 242.º e 373.º CSC e os pactos parassociais, art.17º. nº1 do Código das Sociedades Comerciais permitem assegurar a gestão profissional e a estabilidade intergeracional.

9. Tributação

As holdings familiares estão sujeitas ao regime do Código do IRC. Nos termos dos arts. 3.º, 17.º e 87.º do CIRC, aplicam-se as taxas gerais de 21% e de 17% para PME. O regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos (arts. 51.º a 54.º) permite a isenção de tributação sobre dividendos e mais-valias.

No âmbito do IRS, os dividendos pagos aos sócios são tributados nos termos dos arts. 5.º e 71.º do CIRS, com retenção na fonte de 28%. As transmissões gratuitas Arts. 5.º. 6º e 28.º CIS são isentas para cônjuges, descendentes e ascendentes.

10. Riscos e Limitações

A criação de uma holding implica custos de constituição e manutenção.

Para além dos riscos relacionados com a gestão e manutenção da sociedade, importa considerar também as implicações fiscais específicas que podem afetar as holdings familiares.

Entre estas, destaca-se o Regime da Transparência Fiscal, previsto no artigo 6.º do Código do CIRC, que pode alterar significativamente a forma como a holding é tributada quando não exerce atividade económica efetiva. De seguida, apresenta-se uma análise deste regime e das suas consequências práticas.

10.1 Regime da transparência fiscal

O regime da transparência fiscal, previsto no artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas- CIRC-, constitui uma exceção ao princípio geral de tributação das pessoas coletivas. Nos termos deste regime, os rendimentos obtidos por determinadas sociedades são imputados diretamente aos respetivos sócios, proporcionalmente à sua participação no capital social, não sendo a sociedade tributada em IRC.

Em termos práticos, a empresa torna-se “transparente” para efeitos fiscais, isto é, os lucros não são tributados na sociedade, mas sim no património dos sócios, no seu IRS (se forem pessoas singulares) ou IRC (se forem pessoas coletivas).

O artigo 6.º, n.º 1, do CIRC determina que este regime se aplica, designadamente, a: 

• Sociedades civis não constituídas sob forma comercial; 

• Sociedades de simples administração de bens; 

• Sociedades de profissionais

No contexto das holdings familiares, esta norma assume especial relevância. Se a holding se limitar a administrar bens ou participações, sem qualquer atividade de gestão ou prestação de serviços, poderá ser considerada uma sociedade de mera administração de bens, ficando sujeita ao regime da transparência fiscal.

Nessa situação, os lucros, rendas ou dividendos gerados pela holding são automaticamente imputados aos sócios, que passam a declará-los e tributá-los no seu IRS ou IRC.

Tal implicará a perda das vantagens fiscais associadas ao regime normal do IRC.

Para evitar a aplicação do regime da transparência fiscal, a holding familiar deve:

1. Ter atividade económica efetiva, ainda que limitada à gestão e administração ativa das suas participações;

2. Possuir estrutura própria organizada (contabilidade organizada, conta bancária, contratos de serviços, despesas operacionais);

3. Prever no seu objeto social atividades de gestão e investimento;

4. Demonstrar autonomia patrimonial e funcional, distinguindo-se claramente do património pessoal dos sócios.

Em suma, uma holding meramente passiva, sem qualquer atividade real, será considerada “transparente” e os seus rendimentos serão tributados diretamente nos sócios.

Por outro lado, uma holding ativa, que participe efetivamente na gestão das empresas familiares e exerça funções de coordenação, beneficiará do regime normal de IRC e das isenções previstas nos arts. 51.º e seguintes do CIRC.

11. Considerações Práticas

Antes da constituição de uma holding familiar, deve ser realizada uma análise do património e da estrutura familiar. Cada caso deve ser avaliado quanto à viabilidade económica, fiscal e sucessória.

12. Perspetiva Futura

A utilização das holdings familiares tende a crescer em Portugal, acompanhando práticas comuns noutros países europeus. O legislador poderá futuramente criar um regime específico para estas estruturas.

13. Conclusão

A holding familiar é um instrumento legítimo e eficaz para a organização, proteção e transmissão de património familiar. Mesmo sem legislação específica, o ordenamento jurídico português oferece bases suficientes para a sua aplicação prática.

14. Referências Legais

Código das Sociedades Comerciais (CSC): arts. 197.º, 228.º, 242.º, 271.º, 373.º, 405.

Código Civil (CC): arts. 202.º, 947.º, 2157.º a 2185.º

Código do IRC (CIRC): arts. 3.º, 6.º, 17.º, 51.º a 54.º, 87.º

Código do IRS (CIRS): arts. 5.º, 71.º

Código do Imposto do Selo (CIS): arts. 1.º, 5.º, 28.º

Cristiana Alexandra 2025