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Real Estate Law
Os nossos gabinetes prestam amplos serviços, na área de Real Estate law, Negociação e formalização de Auditoria jurídica (due diligence), gestão de carteiras de imóveis, constituição de propriedade horizontal, conformidade legal dos projetos de arquitetura e licenciamentos, verificações de projetos imobiliários, análise e conclusão de prestação de garantias e toda a resolução de litígios em direito imobiliário.
Áreas de intervenção complementar e legal:
- Consultoria e apoio jurídico em negociação de operações imobiliárias:
• Compra e venda;
• Permutas;
• Dações em pagamento;
• Locação;
• Hipotecas;
• Projetos Financiamento;
• Aquisição de sociedades Imobiliárias;
• Negociação imoveis proveniência heranças
• Prestação de serviços em caso de falta de conformidade de bens imoveis.
• Intervenções, acionamento de garantias em defeitos estruturais.
• O regime da propriedade horizontal, registos e legalização.
• Direito real à residência permanente vitalícia.
• Direitos reais de habitação periódica.
• Classificações imoveis regime Jurídico da Urbanização e Construção Urbana (“RJUE”)-
• Classificação imoveis Regulamento Geral da Construção Urbana (“RGEU”), relativo a construção e utilização de imóveis.
- Elaboração de Contratos Imobiliários de:
• Construção;
• Empreitadas;
• Permutas;
• Locação;
• Compra e venda;
• Hipotecas;
• Arrendamentos;
• Comodato;
• Transmissão posição contratual;
• Apreciação de clausulas de mediação imobiliária
• Franchising imobiliário
- Assessoria em Escrituração e Registos;
- Consultoria e acompanhamento de Constituição de Sociedades Real Estate;
- Consultoria e Enquadramento fiscal das opções contratuais;
• Contencioso Imobiliário:
• Ações de despejo;
• Ações executivas entrega de imoveis;
• Providencias cautelares;
• Revindicação de Propriedade;
• Legitimidade e propriedade;
• Cobrança coerciva de rendas;
• Processos indemnizatórios por danos;
• Cobranças dividas condomínios, acão executiva
