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HIPOTECA CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
Tribunal da Relação de Évora Processo no 1621/17.8T8STB-L.E1 SUMÀRIO ACORDÂO -JURISPRODENCIA UNIFORMIZADORA A venda, em sede de...
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2 de set. de 202420 min de leitura


TRABALHO DIGNO
SABIA QUE: A 7 de Outubro é o Dia Mundial pelo Trabalho digno? O Governo aprovou uma proposta de lei que inclui um conjunto de medidas...
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2 de set. de 20244 min de leitura


FALSOS PERFIS NO FACEBOOK
A pessoa que criou o perfil falso no Facebook utilizando a fotografia da sua ex-companheira pode ser sujeita a várias penas ou sanções,...
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2 de set. de 20242 min de leitura


ACORDO DE MOBILIDADE ENTRE ESTADOS-MEMBROS DA CPLP
Minha visão sobre o Acordo de Mobilidade entre Estados-Membros da CPLP (CASO ESPECÍFICO DE ANGOLA E PORTUGAL) E se eu te dissesse que...
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2 de set. de 20242 min de leitura


ISENÇÃO PARA JOVENS ATÉ AOS 35 ANOS DE IMT E ESTÁ NA PRIMEIRA COMPRA DE UMA CENTRALINA
Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho Esta nova lei vem isentar os jovens até aos 35 anos do IMT e IS na primeira aquisição para HPP, com um...
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2 de set. de 20242 min de leitura


CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
Preâmbulo Os Estados Partes na presente Convenção: Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados pela Carta das Nações...
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7 de mar. de 202428 min de leitura


PRINCÍPIOS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AS PESSOAS IDOSAS
Adotados pela resolução 46/91 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 1991. A Assembleia Geral, Apreciando a...
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7 de mar. de 20244 min de leitura


DECLARAÇÃO SOBRE A EIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES
Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 48/104, de 20 de dezembro de 1993 A Assembleia Geral, Reconhecendo a...
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7 de mar. de 20248 min de leitura


DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
Proclamada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 1386 (XIV), de 20 de Novembro de 1959. Preâmbulo Considerando que os...
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7 de mar. de 20244 min de leitura


DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e...
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3 de mar. de 20248 min de leitura


A UTILIZAÇÃO DE CRIANÇAS COMO "ARMA DE ARREMESSO" ENTRE PROGENITORES, À LUZ DO ART. 152º DO C. PENAL
A resolução do Conselho de Ministros n. º88/2003, de 7 de julho define a violência doméstica como “(...) toda a violência, física, sexual...
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10 de jan. de 20233 min de leitura
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